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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2013 - 17:00
Liminar assegura renovação de FIES a estudantes com problema cadastral
Decisão, obtida pelo MPF, vale para estudantes em todo o estado que possuírem dívidas não relacionadas ao próprio financiamento estudantil
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2012 - 18:40
Concessionária de veículos terá que indenizar cliente
O autor será indenizado moralmente em R$ 4 mil reais em razão de a concessionária não ter transferido para o seu nome a propriedade do veículo que adquirido
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2012 - 20:45
Companhia telefônica é condenada a indenizar clientes
Clientes serão indenizados moralmente em R$ 15 mil reais por não terem sido avisados previamente do cancelamento da linha telefônica, fornecida pela Brasil Telecom
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2012 - 19:40
Empresa é condenada por conceder intervalo uma hora após início da jornada
Turma não conheceu recurso da empresa, mantendo a sentença anterior que condenou a empresa ao pagamento do descanso não usufruído corretamente pelo trabalhador
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 20:30
Plano de saúde deve custear cirurgia para retirada de câncer
A ré deverá autorizar e custear os procedimentos necessários pelo paciente, os quais deverão se realizados pelo médico deste
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2012 - 10:00
Anulação de atos de advogado suspenso não é automática
É obrigatória a demonstração de efeito prejuízo causado à defesa
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2012 - 11:40
Anulação de atos praticados por advogado suspenso do exercício profissional não é automática
STJ rejeitou pedido de um casal para que o julgamento fosse considerado nulo em razão da suspensão da inscrição do advogado subscritor na OAB
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2012 - 16:30
Permanência em área de abastecimento garante a motorista adicional de periculosidade
A Turma concedeu o adicional de insalubridade ao motorista que era obrigado a ficar no local de abastecimento do veículo por cerca de 15 minutos para verificar as condições do veículo
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2012 - 18:45
Bancário recebe diferenças salariais por intervalo intrajornada insuficiente
A Turma reformou parcialmente decisão do TRT-4, condenando o Banco do Brasil a pagar ao empregado diferenças salariais correspondentes à uma hora de intervalo, acrescidas do adicional de 50%
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2012 - 17:50
Adiantamento apenas do abono de um terço não isenta empresa de pagar férias em dobro
A Turma condenou a Datanorte a pagar em dobro o valor das férias e do terço constitucional de uma empregada por não ter efetuado o pagamento antecipado da remuneração antes do início das férias
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2012 - 18:20
Comissário de bordo não tem direito a adicional de periculosidade
O comissário insistia que tinha o direito de receber o adicional de periculosidade por permanecer dentro do avião durante o abastecimento
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2012 - 14:30
TJ mantém efeito de liminar obtida pelo MP contra loteamento clandestino em APP
A decisão definiu a competência da Justiça Estadual para julgar a ação civil pública que pretende desfazer loteamento clandestino em área de preservação ambiental permanente
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2012 - 11:30
Empresa de refrigerantes é condenada por inseto em embalagem
A consumidora será indenizada por ingerir um refrigerante com uma insetos no interior da garrafa. Ela consumiu produto em uma festa em 2005
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Novembro de 2011 - 15:20
Civil e processual civil. Indenização. Dano moral. Vítima. Falecimento.
Sucessores. Pedido. Petição inicial. Interpretação lógico-sistemática.
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2011 - 13:39
Danos morais e estéticos para paciente que teve queimaduras após cirurgia
Para o relator do processo, somente a utilização incorreta do produto seria insuficiente para danificar o tecido cutâneo da paciente
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2011 - 13:46
Juiz determina implementação de política pró-idoso
Poder público deverá adotar providências de fiscalização e aplicação de penalidades administrativas, em face do que preceituam os artigos 56 a 58, do Estatuto do Idoso
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2011 - 17:35
Explosão de gás gera indenização
Vítima receberá indenização no valor de R$ 51 mil
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2011 - 11:37
Abastecimento de gás de empilhadeira dá adicional de periculosidade a empregado
o perito atestou que o empregado permanecia diariamente por cerca de 8 a 10 minutos em área de risco, quando ia ao setor ?pit stop? abastecer o cilindro de gás GLT de 20 kg da empilhadeira
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2011 - 18:06
Existência de subsidiária ou filial de empresa estrangeira no país não dispensa garantia para satisfazer o ônus da sucumbência
O juiz pode determinar que uma empresa estrangeira preste caução em percentual sobre o valor da causa para assegurar o pagamento de eventuais ônus da sucumbência, caso não obtenha êxito na demanda pleiteada
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2011 - 11:31
Brinde com cartões telefônicos inoperantes resulta em ação na justiça de SC
As empresas jornalísticas afirmaram que durante a realização dos Jogos Abertos do Estado encomendaram à Sercomtel a confecção de 10 mil cartões telefônicos, com a finalidade de promover seus nomes e o evento. Ao serem utilizados, os cartões não possibilitaram a conexão de ligações telefônicas e apresentavam no visor a palavra ?vencido
